Termos de Uso

Qualquer interação do usuário com os serviços oferecidos pela empresa IMEI está sujeita à aceitação dos seguintes termos de uso e política de privacidade. Leia atentamente os documentos, que possuem a natureza jurídica de contrato eletrônico, e uma vez aceitos, o usuário ficará integralmente vinculado às suas normas.

Caso não concorde em estar vinculado aos seguintes termos de uso e política de privacidade, o usuário não deve acessar, cadastrar, usar ou contratar qualquer site, aplicativo, recurso ou serviço fornecido pela plataforma, do contrário estará consumada concordância automática do usuário.

Através destes Termos de Uso ("Termos de Uso", um documento que deve ser interpretado como um "contrato eletrônico"), a Plataforma define os termos e condições para os usuários usarem os Serviços e a Plataforma, e define os direitos e responsabilidades de ambos, da seguinte forma:

1. Objeto.

Para entrar em contato com o responsável pela proteção de dados pessoais, você pode enviar um e-mail para [email protected].

2. Serviços.

2.1 Serviços da plataforma.Será ofertado aos usuários, por meio da plataforma, consultoria para auxiliar nos assuntos relacionados ao "Microempreendedor Individual - MEI", incluindo a abertura de CNPJ, controle fiscal, emissão de notas e aconselhamento jurídico, entre outros serviços eventuais prestados pela empresa IMEI.

2.1.1 Características dos serviços.Os serviços disponibilizados possuem natureza de consultoria, respeitados os limites estabelecidos nestes termos.

2.2 Contratação.Ao se registrar e solicitar o serviço, o contrato ficará caracterizado, automaticamente, pela confirmação de pagamento, caso em que a prestação do serviço se inicia pela plataforma e pelas regras o usuário se torna vinculado.

2.2.1 Pagamento.O usuário paga o valor relativo à prestação dos serviços de acordo com os métodos de pagamento, preços e demais condições indicados na plataforma, caso em que os pagamentos são processados através de um serviço prestado por um terceiro indicado pela plataforma.

2.3 Condições do serviço. Ao registar-se na plataforma e celebrar um contrato de prestação de serviços, o usuário concorda que a prestação integral exige que o mesmo cumpra efetivamente as seguintes condições, não obstante o mencionado no presente termo ou outras regras estabelecidas pelo serviço. Sendo assim, a partir da contratação, o usuário se obriga a:

2.3.1 Senha GOV.br. Alguns dos serviços oferecidos pela empresa exigirão o uso de uma conta GOV.br para acesso. Portanto, será necessário fornecer a senha pessoal de acesso ao GOV.br para os serviços que se encaixarem nessa categoria.

2.3.2 Elegibilidade.Certificar-se de que os critérios de elegibilidade para inclusão no MEI sejam atendidos integralmente, incluindo as seguintes declarações: não ter registro anterior na plataforma MEI e não ser ainda classificado como MEI; não ocupa cargo oficial e formal de administração em nenhuma sociedade; e não for sócio de nenhuma empresa;

2.3.3 Comunicações da Plataforma.Monitorar e responder todas as mensagens ou solicitações enviadas pela plataforma usando o endereço de e-mail fornecido durante o registro. Desde já, fica declarado que a prestação ou continuidade do serviço pode depender da resposta do usuário às solicitações.

2.4 Não Obrigatoriedade. O usuário reconhece que o IMEI não é um site governamental; e que os serviços disponibilizados são para sua conveniência, sendo opcionais e de caráter privado.

2.5 Uso de Dados Pessoais pela Plataforma. Todas as informações e dados pessoais fornecidos pelos usuários na plataforma serão utilizados apenas para as necessidades do serviço. As informações ficarão submetidas à Política de Privacidade e serão tratadas segundo o disposto pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados - LGPD).

3. Prestação e Conclusão do Serviço

3.1 Prestação dos Serviços A prestação do serviço acordado começa imediatamente e automaticamente quando o usuário confirma o pagamento. Desde o início do serviço objeto do contrato, a plataforma e a sua equipa tomam automaticamente medidas preparatórias para a realização do serviço.

3.2 Comunicações. Caso precise, a plataforma entrará em contato com o usuário por e-mail, whatsApp e ligação, para solicitar informações adicionais necessárias à realização do serviço.

3.3 Prazo de Conclusão. O prazo de entrega do serviço seguirá o seguinte:

3.3.1 Prazo de 2 dias úteis para conclusão dos serviços de: abrir MEI, alterar MEI, baixar MEI, declaração anual, nota fiscal, cartão CNPJ MEI, busca MEI por CPF, certidão negativa de débitos, trabalhistas, alvará de licença funcionamento, situação MEI, consulta baixa MEI e extrato MEI.

3.3.2 Prazo de 3 dias úteis para conclusão dos serviços de: parcelamento, regularizar MEI, dívida MEI, e alterar razão social.

3.3.3 Prazo de 10 dias úteis para conclusão do serviço: inscrição estadual. 3.4 Contagem de prazo tem que ficar igual o 3.3 prazo de conclusão.

4. Desistência

4.1 Direito de Arrependimento. O direito de arrependimento, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, pode ser exercido dentro do prazo de 7 (sete) dias consecutivos, contados da confirmação do pagamento. O usuário não poderá exercer esse direito caso o prazo tenha se esgotado, ou ainda, caso o serviço solicitado tenha sido concluído.

4.2 Reembolso. Caso haja desistência ou uso do direito de arrependimento, o usuário será reembolsado pelo IMEI dentro das seguintes condições:

4.2.1 Reembolso Parcial. Caso o usuário usufrua do direito de arrependimento, o reembolso será realizado com o desconto da taxa de 20% (vinte por cento) do valor pago no momento da contratação, ficando esse valor retido como pagamento pelo início da prestação do serviço.

4.2.1.1 Serviço iniciado: Considera-se serviço iniciado o envio de email, mensagem ou ligação da empresa ao cliente, para tratar de informações relacionadas ao pedido.

4.2.2 Reembolso integral. Esse reembolso só ocorrerá caso a desistência seja informada no prazo de 24 horas após a solicitação, desde que o serviço não tenha sido iniciado.

5. Contestação de Pagamentos

5.1 Contestação ou Não Reconhecimento. O cliente está ciente, desde já, que:

5.1.1 Má-Fé do Usuário. Caso o usuário tenha efetivamente firmado contrato de prestação do serviço perante a plataforma, a recusa ou não confirmação de pagamentos é considerada fraude e má-fé para com a operadora de cartão ou instituição bancária do usuário. O usuário será responsável pela indenização da plataforma nos danos causados, além da responsabilidade criminal.

5.1.2 Fraude por Terceiros. A objeção ou não reconhecimento do usuário à operadora de cartão de crédito ou seu banco só é permitida se o contrato de serviço for efetivamente executado sem a autorização do titular do cartão de crédito por meio de fraude de terceiros.

5.2 Responsabilidade Civil e Criminal. Caso o usuário, mesmo tendo realizado a contratação e pagamento do serviço, realize a contestação, este poderá ser responsabilizado civil e penalmente.

6. Obrigações do Usuário

6.1 Impossibilidade de Prestação do Serviço. O usuário é o único responsável por qualquer dano ou problema decorrente das seguintes hipóteses, assumindo inclusive a culpa exclusiva e, por conseguinte, dificultando ou prejudicando os serviços prestados pela plataforma:

6.1.1 Dados Incorretos ou Desatualizados. O usuário fornece dados incorretos, incluindo erros ortográficos e dados desatualizados.

6.1.2 Registro Prévio ou Vigente no MEI. Não informar que já possui registro.

6.1.3 Condições de Cadastro. O usuário não cumpre as exigências estabelecidas.

6.1.4 Cumprimento de Solicitações. O usuário não responde à solicitação, não explica ou não compartilha o arquivo solicitado pela plataforma.

6.2 Obrigações gerais do Usuário. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste, o usuário se obriga ao cumprimento das seguintes obrigações:

6.2.1 Aceitação. A celebração do contrato de serviço está condicionada à aceitação ampla e completa destas regras e do disposto na Política de privacidade, por cada usuário.

6.2.2 Informações e Dados. Fornecer a totalidade dos dados e informações necessários ao registo na plataforma, que devem ser verdadeiros, exatos, completos e atualizados, sem omissões, comprometendo-se a atualizá-los quando forem alterados ou exigidos pela plataforma.

6.2.3 Informação e Zelo. Saiba quais as ações a tomar na utilização da Plataforma, na celebração de um contrato de prestação de serviços e as implicações, tome decisões consciente, evite erros e fraudes, aja com o objetivo de ser seguro e prudente e assuma a responsabilidade pelos seus atos e omissões.

6.2.4 Comunicações com o Usuário. Tomar todas as medidas necessárias para assegurar a entrega efetiva das comunicações enviadas, abrir regularmente o email utilizado para se registar na plataforma e ler as informações recebidas.

6.2.5 Regras e Legislação. Cumprir os termos de uso estabelecidos e demais regras da plataforma; agir de forma ética e moral; cumprir as leis federais, estaduais e municipais de qualquer natureza. Não se comportar de forma desrespeitosa, fraudulenta, ofensiva ou ilegal, e não o fazer em virtude da lei, regras e princípios gerais, do direito.

6.2.6 Usos Proibidos e Má-Fé. Não usar a plataforma de maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou degradar qualquer rede ou servidor; tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da plataforma, outras contas, infraestrutura, e-mail, comunicações ou redes conectadas ao servidor; não usar técnicas de hacking ou mineração de dados para destruir ou obter informações sobre a plataforma, e seus usuários; e não buscar obter uma vantagem que de alguma forma prejudique a plataforma e seus usuários.

6.3. Regras Complementares. Além deste documento, de forma a agregar aos termos e condições, por meio de documentos ou publicações produzidos por qualquer forma (ex.: mensagens na plataforma, email, etc.), a plataforma poderá introduzir ou modificar regras, condições, taxas, direitos e obrigações dos usuários.

7. Modificações e Atualizações

7.1 Modificações, Recursos e Cobranças.

I. fazer alterações na plataforma e/ou nos serviços; II. oferecer novos recursos ou funcionalidades adicionais, gratuitas ou não; III. cobrar por recursos ou serviços gratuitos anteriormente; IV. criar condições que permitam aos usuários acessar todos os aspectos da plataforma ou serviço em versões atuais ou futuras; IV. deixar de fornecer o serviço no todo ou em parte.

7.2. Alterações nos Termos. Como prestador de serviços e proprietário da plataforma, o IMEI reserva-se ao direito amplo e incondicional de fazer qualquer tipo de modificação (adicionar, remover ou modificar qualquer elemento) das condições de uso, política de privacidade e/ou da sua plataforma a qualquer momento.

8. Cláusulas Gerais

8.1 Contatos e Comunicações. Disponibilizamos o email [email protected] para a comunicação entre o usuário e a plataforma.

8.2 Caso Fortuito e Força Maior. A plataforma não assume qualquer responsabilidade por erros ou atrasos na execução das obrigações, na prestação do serviço e/ou no funcionamento da plataforma resultantes de caso fortuito ou de força maior.

8.3 Dados e Comunicações. Durante ou após a utilização da plataforma, poderão ser recolhidos dados pessoais e/ou de utilização do usuário, que poderão ser tratados para a prestação dos serviços, melhoria das operações internas e da plataforma, e para efeitos de comunicação, de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

8.4 Cessão e Transferência. Não obstante qualquer outra disposição, a plataforma está amplamente autorizada a ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso, no todo ou em parte.

8.5 Não Afetação. Caso algum elemento, cláusula ou disposição destes Termos de Uso ou Política de Privacidade, bem como qualquer outro documento ou regra elaborado pelo IMEI, seja declarado inválido, inaplicável e/ou nulo, a invalidade, inaplicabilidade e/ou nulidade não incidirão sobre qualquer dos outros itens. Sem prejuízo dos termos, cláusulas ou demais disposições nelas contidas permanecerem em pleno vigor e efeito, as partes obrigam-se a negociar a formalização de outros instrumentos, se for o caso, para superar qualquer nulidade ou inexigibilidade e/ou inaplicabilidade.

8.6 Foro. Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, ficando determinado que o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF é competente para solucionar dúvidas ou disputas oriundas deste documento.